TERMOS E CONDIÇÕES

1. Quem somos

A Fighters Evolution é uma marca de organização de eventos de kickboxing e K1 sediada no Algarve, explorada por [DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ENTIDADE], NIPC [NÚMERO], com sede em [MORADA COMPLETA] (adiante "Fighters Evolution", "nós" ou "organizador").

Contacto: [EMAIL] | [TELEFONE]

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização do website da Fighters Evolution, a aquisição de bilhetes para os nossos eventos, a presença nos recintos onde os eventos decorrem e a participação na nossa comunidade de WhatsApp.

2. Aceitação

Ao adquirir um bilhete, ao aceder ao recinto de um evento ou ao aderir à nossa comunidade de WhatsApp, aceita estes Termos e Condições na versão em vigor à data. Se não concordar com eles, não deverá adquirir bilhetes nem aceder aos nossos eventos.

O website da Fighters Evolution é informativo e de divulgação. Não gere contas de utilizador nem processa pagamentos: a venda de bilhetes é feita através de plataforma de bilhética externa, sujeita aos termos próprios dessa plataforma, conforme a secção 3.

3. Bilhetes

3.1 Onde comprar. Os bilhetes são vendidos exclusivamente através de [NOME DA PLATAFORMA DE BILHÉTICA] e, quando aplicável, nos pontos de venda físicos anunciados oficialmente. Bilhetes adquiridos por qualquer outro canal — nomeadamente revendedores não autorizados, redes sociais ou particulares — não são reconhecidos pelo organizador e o acesso ao recinto pode ser recusado sem direito a qualquer compensação.

3.2 Contrato de compra. A compra do bilhete estabelece uma relação contratual entre si e a plataforma de bilhética, nos termos e condições dessa plataforma, incluindo no que respeita a meios de pagamento, taxas de serviço, emissão e reenvio de bilhetes. Recomendamos a leitura desses termos antes da compra.

3.3 O que o bilhete confere. O bilhete confere o direito de assistir a um evento específico, numa data e local específicos, na categoria ou zona indicada. Não confere direito a um lugar concreto salvo quando o bilhete o indique expressamente, nem a acesso a zonas reservadas a atletas, equipas técnicas, imprensa ou produção.

3.4 Verificação e uso único. Cada bilhete é validado uma única vez à entrada. Um bilhete duplicado, copiado ou já validado não dá acesso ao recinto. Guarde o seu bilhete e não o partilhe: em caso de duplicação, o acesso é concedido a quem apresentar o bilhete em primeiro lugar.

3.5 Revenda. É proibida a revenda de bilhetes com fins lucrativos, bem como a sua utilização para fins comerciais, promocionais ou publicitários não autorizados, incluindo sorteios, passatempos ou ofertas associadas a marcas terceiras. O organizador reserva-se o direito de anular bilhetes nestas condições.

3.6 Bilhetes de acesso condicionado. Bilhetes de preço reduzido, de cortesia ou associados a condições específicas (por exemplo, escalões etários ou alunos do Top Team Briceño) só são válidos mediante apresentação de documento comprovativo à entrada.

4. Reembolsos, cancelamento e alterações

4.1 Ausência de direito de livre resolução. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância não se aplica à prestação de serviços de atividades de lazer com data ou período de execução específicos, categoria em que se incluem os bilhetes para os nossos eventos. Não existe, por isso, um período de 14 dias para devolução do bilhete.

4.2 Bilhetes não reembolsáveis. Fora das situações previstas em 4.3, os bilhetes não são reembolsáveis nem trocáveis, incluindo em caso de doença, indisponibilidade, condições meteorológicas, dificuldades de deslocação ou perda do bilhete.

4.3 Cancelamento do evento. Se o evento for cancelado pelo organizador e não for remarcado, será reembolsado o valor facial do bilhete. As taxas de serviço cobradas pela plataforma de bilhética seguem a política dessa plataforma e podem não ser reembolsáveis. O reembolso é processado pelo canal de pagamento original, no prazo indicado pela plataforma.

4.4 Adiamento. Se o evento for adiado, os bilhetes mantêm-se válidos para a nova data. Caso não possa comparecer na nova data, pode solicitar o reembolso do valor facial no prazo de [NÚMERO] dias a contar do anúncio oficial da nova data, através de [CANAL].

4.5 Alterações ao cartaz. O cartaz de combates é indicativo. Combates e atletas anunciados podem ser alterados, substituídos ou retirados por motivos de lesão, resultado de pesagem, exame médico, decisão federativa ou de comissão, questões regulamentares ou força maior. Estas alterações não conferem direito a reembolso, ainda que envolvam o combate principal, desde que o evento se realize.

4.6 Interrupção. Se o evento for interrompido depois de decorrida uma parte substancial do programa, por motivo de segurança ou de força maior, não haverá lugar a reembolso.

5. Acesso ao recinto e regras de comportamento

5.1 Recinto e horários. O evento decorre no recinto anunciado — no caso do "Genesis — The Road to Evolution", o FISSUL, em Silves. As portas abrem à hora indicada na comunicação oficial. O organizador não garante o acesso a quem chegue depois do início do programa em condições que perturbem o decurso do evento; nesse caso, o acesso pode ser feito num intervalo entre combates.

5.2 Condições de entrada. A entrada está sujeita a apresentação de bilhete válido e, quando aplicável, de documento de identificação. O organizador e a segurança do recinto podem recusar a entrada, nomeadamente a quem apresente sinais evidentes de embriaguez ou de influência de substâncias, transporte objetos proibidos ou tenha comportamento agressivo.

5.3 Objetos proibidos. Não é permitida a entrada com armas ou objetos passíveis de serem usados como tal, garrafas de vidro, latas, recipientes rígidos, material pirotécnico, drones, bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas, nem com equipamento profissional de captação de imagem ou som sem credenciação prévia. A lista completa e atualizada é a que estiver afixada no recinto.

5.4 Menores. [DEFINIR REGRA — proposta: menores de 16 anos apenas acompanhados por adulto responsável; menores de [IDADE] com entrada gratuita mediante lugar partilhado.] Combates de contacto pleno podem incluir imagens que não sejam adequadas a todas as idades; a decisão de trazer um menor é da responsabilidade do adulto acompanhante.

5.5 Comportamento. Espera-se respeito pelos atletas, equipas técnicas, árbitros, staff e restante público. É proibido invadir a área do ringue, arremessar objetos, exibir mensagens de teor discriminatório, ofensivo ou de incitamento à violência, ou perturbar o decurso do evento. O incumprimento pode determinar a expulsão do recinto, sem direito a reembolso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.

5.6 Riscos inerentes. O recinto pode ter níveis elevados de som, iluminação intensa e efeitos de luz intermitente, que podem afetar pessoas com sensibilidade ou epilepsia fotossensível. A permanência no recinto é feita sob responsabilidade do próprio.

5.7 Acessibilidade. Para necessidades de mobilidade ou acessibilidade, contacte-nos previamente através de [EMAIL] para que possamos preparar o acesso adequado.

6. Captação de imagem e transmissão

6.1 O evento é filmado. Os eventos da Fighters Evolution são fotografados, filmados e gravados para fins de transmissão televisiva, difusão em plataformas digitais, arquivo e divulgação da marca. O "Genesis — The Road to Evolution" é transmitido pela Sport TV.

6.2 Consentimento do espetador. Ao entrar no recinto, aceita que a sua imagem e voz possam ser captadas e utilizadas nesse contexto, incluindo em planos de público, sem contrapartida e sem limite temporal ou territorial. Esta utilização assenta no enquadramento do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, relativo à captação de imagem em eventos públicos e no contexto do público neles presente.

6.3 Zonas de câmara. Se preferir não ser filmado em plano próximo, informe o staff à entrada; procuraremos indicar-lhe lugares fora do enquadramento principal das câmaras. Não é possível, porém, garantir a ausência total de captação em planos gerais de público.

6.4 Captação pelo público. É permitida a captação de fotografias e vídeos curtos para uso pessoal e não comercial. Não é permitida a gravação integral de combates, a transmissão em direto do evento, nem a utilização comercial de imagens captadas, sem autorização escrita do organizador e, quando aplicável, do detentor dos direitos de transmissão.

6.5 Atletas e equipas. Os atletas, treinadores e equipas técnicas participantes regulam a cedência dos seus direitos de imagem em contrato próprio com o organizador, não abrangido por estes Termos.

7. Comunidade de WhatsApp e proteção de dados

7.1 Natureza da comunidade. Disponibilizamos uma comunidade de WhatsApp para partilha de informação sobre eventos, bilhetes, cartaz e atividades do Top Team Briceño. A adesão é livre e voluntária.

7.2 Dados tratados. Ao aderir, passamos a ter acesso ao seu número de telefone e ao nome de perfil que tenha definido no WhatsApp. Não recolhemos outros dados através deste canal.

7.3 Finalidade e base legal. Os dados são tratados para o envio de comunicações sobre os nossos eventos e atividades. A base legal é o seu consentimento, manifestado pela adesão voluntária à comunidade, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

7.4 Visibilidade para terceiros. Consoante a configuração do grupo ou comunidade, o seu número de telefone pode ser visível para outros membros. Tenha isto em conta antes de aderir.

7.5 WhatsApp como subcontratante de facto. O serviço é operado pela Meta Platforms Ireland Limited e está sujeito aos termos e à política de privacidade do WhatsApp, que não controlamos. O tratamento pode envolver transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, nos termos previstos por essa entidade.

7.6 Conservação. Os seus dados permanecem na comunidade enquanto nela se mantiver. Ao sair, deixamos de ter acesso ao seu contacto através deste canal.

7.7 Os seus direitos. Pode a qualquer momento sair da comunidade, sem necessidade de justificação, retirando assim o consentimento. Assiste-lhe ainda o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, exercíveis através de [EMAIL DE PRIVACIDADE]. Tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7.8 Idade mínima. A adesão à comunidade está sujeita à idade mínima exigida pelo WhatsApp para utilização do serviço. [CONFIRMAR IDADE MÍNIMA APLICÁVEL EM PORTUGAL E DEFINIR REGRA PARA MENORES.]

7.9 Outros tratamentos. O tratamento de dados relativo à compra de bilhetes é da responsabilidade da plataforma de bilhética, nos termos da política de privacidade dessa plataforma. [SE VIER A EXISTIR NEWSLETTER OU FORMULÁRIO NO SITE, ACRESCENTAR AQUI E ELABORAR POLÍTICA DE PRIVACIDADE AUTÓNOMA.]

8. Propriedade intelectual

A marca Fighters Evolution, os nomes dos seus eventos, logótipos, identidade visual, cartazes, fotografias, vídeos e conteúdos do website são propriedade do organizador ou de terceiros que nos concederam licença de utilização, e estão protegidos pela legislação de direito de autor e propriedade industrial.

Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização escrita prévia. É permitida a partilha de conteúdos das nossas redes sociais nas condições próprias dessas plataformas.

9. Responsabilidade

9.1 O organizador responde nos termos gerais de direito pelos danos que lhe sejam imputáveis.

9.2 Não nos responsabilizamos por objetos pessoais perdidos, danificados ou furtados no recinto, nem por danos resultantes do incumprimento, pelo espetador, das regras previstas na secção 5.

9.3 Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidade ou erros da plataforma de bilhética, cuja responsabilidade cabe à entidade que a opera.

9.4 Não nos responsabilizamos por incumprimento resultante de caso fortuito ou de força maior, incluindo determinações de autoridade pública, condições meteorológicas severas, indisponibilidade do recinto ou razões de saúde pública.

10. Reclamações e resolução de litígios

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt, bem como o livro de reclamações físico no recinto do evento.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: [CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, ou outra entidade a confirmar consoante a sede da entidade organizadora]. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de [COMARCA], sem prejuízo das regras legais imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

12. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos e Condições, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data. As alterações não afetam bilhetes já adquiridos, aos quais se aplicam os termos em vigor à data da compra.

13. Contactos

Fighters Evolution [DENOMINAÇÃO SOCIAL] — NIPC [NÚMERO] [MORADA] E-mail: [EMAIL] Telefone: [TELEFONE]